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Transparência - Publicidade e Propaganda - Legislação

  • Lei N.º 3.184/2003 - Regulamenta os §§ 1º e 2º do artigo 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal (Anexo: artigo 22, incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Distrito Federal);
  • Lei N.º 4.680/1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda;
  • Lei N.° 8.666/1993 - Lei das Licitações - Regulamenta o Artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da adminsitração pública;
  • Lei N.º 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda;
  • Lei N.° 32.775/2011 - Dispõe sobre as ações e diretrizes para publicidade governamental dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

 

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