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Informações classificadas

Banco de Brasília - BRB

Atualizado em junho/2017

A gestão documental constitui elemento fundamental para o acesso pleno à informação. As bases para sua execução foram construídas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e encontra elementos mais concretos na Lei Federal de Arquivos n.º 8.159/1991, que orienta a administração pública, em todos os seus níveis, a elaborar políticas de arquivo e de gestão arquivística. Com a sanção da Lei Federal n.º 12.527/2011, foram especificados meios concretos para garantir o acesso as informações produzidas pelo Estado. No âmbito distrital, a aprovação da  Lei n.º 4.990/2012 e do Decreto n.º 34.276/2013 demonstra que o Distrito Federal busca agir alinhado aos esforços do Governo Federal em imprimir uma gestão mais transparente quanto aos gastos dos recursos públicos, tornando mais efetivos os princípios constitucionais da participação, transparência, responsabilidade e controle social, bem como do direito social de acesso à informação.

Como principal agente de fomento e indutor do desenvolvimento do Distrito Federal e regiões de influência, o BRB Banco de Brasília gera e recebe um valioso patrimônio documental, que envolve o registro de informações essenciais ao governo e à sociedade. Nesse sentido, buscamos atuar consoante ao princípio de transparência em nossos negócios. Isso significa dar conhecimento à sociedade da forma como o Conglomerado BRB presta serviços sociais e financeiros, bem como dos gastos decorrentes da realização desses serviços.

Acreditamos que a transparência é um dos valores que norteiam nosso trabalho, especialmente porque somos um banco público. Além de buscarmos atuar alinhados à Legislação Arquivística, que se mostra necessária na medida em que nos deparamos com um volume cada vez mais elevado de informações arquivísticas que não podem prescindir de um tratamento adequado por meio de normas e gestão.

Para isso, dispomos de ferramentas básicas como a organização física e lógica dos nossos acervos documentais e dos instrumentos gestão documental aderentes às necessidades da Instituição, como uma Política de Gestão Documental, Manual de Gestão Documental, Plano de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, ambos relativos às áreas meio e fim do BRB Banco de Brasília. Todo esse conjunto de normas e procedimentos de gestão estão em consonância com a legislação e com as orientações do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq.

Destacamos que por força do sigilo bancário, o BRB Banco de Brasília atua pautado na legislação vigente e mantém resguardadas as informações de seus clientes e cidadãos. A eventual quebra desse sigilo só poderá ser feita por meio de autorização judicial. O pedido pela quebra deve partir de autoridades competentes, como o Ministério Público, Polícia Federal, COAF ou CPIs.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

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Responsável pelo SIC - Adriana Piloni de Moreno
Cargo - Ouvidora
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