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NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

Constituição Federal de 1988

Lei Complementar nº 105/2001
- Sigilo das operações de instituições financeiras.

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informação

Lei Distrital n° 4.990/2012 - Regula o acesso a informação no Distrito Federal.

Lei Distrital nº 4.896/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do DF - SIGO/DF

Decreto Federal nº 6.523/2008 - Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Decreto Federal nº 2.181/1997 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.

Decreto Distrital nº 34.276/2013 - Regulamenta a Lei nº 4.990/2012, que dispõe sobre o acesso a informação.

Decreto Distrital nº 32.840/2011 - Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal sobre as unidades setoriais de Correição, Auditoria e Ouvidoria integradas às estruturas organizacionais da Administração Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto Distrital nº 36.462/2015 - Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

Decreto Distrital nº 36.419/2015 - Institui a Carta de Serviços ao Cidadão

Resolução CMN nº 4.433/2015 - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Resolução CMN nº 4.629/2018 - Altera a Resolução nº 4.433, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria.

Circular Bacen nº 3.503/2010 - Dispõe sobre procedimentos complementares relativos ao funcionamento de componente organizacional de ouvidoria nas instituições financeiras, nas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e nas administradoras de consórcio.

Circular Bacen nº 3.778/2015 - Altera a Circular nº 3.503, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre procedimentos complementares relativos ao funcionamento de componente organizacional de ouvidoria.

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